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PARECER JURÍDICO ORIENTATIVO SOBRE CONDUTAS VEDADAS EM ANO ELEITORAL

Publicado em 06/10/2020 às 18:31 - Atualizado em 06/10/2020 às 18:34

O presente parecer jurídico elaborado pela assessora jurídica da Câmara de Vereadores de Planalto Alegre, Priscila do Amaral OAB/SC n° 42.812, tem caráter orientativo sobre as condutas vedadas em ano eleitoral e faz referência á publicidade eleitoral. O mesmo pode ser acessado na integra baixando o arquivo.