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O que faz a Câmara Municipal?

Publicado em 20/02/2014 às 09:31 - Atualizado em 10/06/2018 às 19:10

Poder Legislativo (Fonte: Direito Municipal – Ademir Borwig)

 

O poder Legislativo Municipal é do tipo unicameral, pois composto de uma única casa legislativa, nos termos do artigo 29 da CR/88, a Câmara Municipal. Esta é composta por vereadores, que são os representantes do povo no município, eleitos na forma da lei eleitoral para o cumprimento de mandato de quatro anos, e tem seu funcionamento regulado pela Lei Orgânica do Município e pelo seu Regimento Interno.

Dentre as funções de competência da Câmara estão a votação, deliberação e aprova-ção de leis, resoluções, indicações e outras proposições que lhe são apresentadas, tendo como principal incumbência deliberar sobre os projetos de lei de iniciativa do prefeito, dos próprios vereadores e da população.

O número de vereadores, que será proporcional à população do município, está estabelecido no inciso IV do artigo 29 da CR/88.

O mandato do vereador será de quatro anos, podendo haver reeleições sucessivas.

Os vereadores são invioláveis por sua opinião, palavra e voto no exercício do mandato e na circunscrição do município.

No Estado de Direito o princípio da legalidade se concretiza mediante o estabelecimento da lei mediante participação de órgão específico, o poder Legislativo, com participação do Executivo. No exercício da função legislativa, a Câmara legisla sobre as matérias da competência do município com a sanção do prefeito.

A Lei Orgânica do Município estabelece as matérias de competência legislativa da Câmara, bem como as normas referentes ao processo legislativo, sendo estas últimas detalhadas no Regimento Interno.

As seguintes competências legislativas previstas na Constituição da República são previstas para o município, segundo exposição de Lenza (2011, p. 404):

a) expressa, prevista no artigo 29, caput, que consiste na capacidade de auto-organização dos municípios por meio de Lei Orgânica;

b) de interesse local, prevista no artigo 30, I, que diz respeito às peculiaridades e necessidades relativas à localidade ou seja, seu interesse predominante;

c) suplementar, prevista no artigo 30, II, que estabelece a possibilidade de suplementar a legislação federal e estadual no que couber, de acordo com o interesse local;

d) para estabelecer o plano diretor, prevista no artigo 182, § 1º, obrigatório para cidades (municípios) com mais de 20.000 habitantes, a ser aprovado pela Câmara Municipal, nos termos do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001);

e) estabelecer os tributos municipais, prevista no artigo 156, nos termos das competências prescritas constitucionalmente, por meio do Código Tributário Municipal.

Pode-se afirmar que as competências legislativas previstas constitucionalmente são exclusivas (artigo 30 da Constituição da República), mesmo a suplementar, pois somente ao município competirá legislar sobre questões de interesse local.

Como demonstramos na letra “e”, a competência tributária dos municípios está estabelecida nos artigos 145 e 156 da Constituição da República. O primeiro determina as competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios para instituir tributos (impostos, taxas e contribuições de melhoria); o segundo dá competência aos municípios para instituir impostos sobre:

a) propriedade predial e territorial urbana;

b) transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

c) serviços de qualquer natureza – não compreendidos os impostos sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – definidos em lei complementar federal. Estes serviços de qualquer natureza são os estabelecidos na Lei Complementar 116/2003.

A competência legislativa suplementar apontada na letra “c” anterior, trata-se de uma faculdade de legislar de forma a completar ou preencher lacunas existentes na legislação federal e estadual, desde que não sejam de competência privativa destes entes.

Basicamente, portanto, as competências legislativas municipais são as aqui apresentadas.

 

Fonte: Assessoria Juridica.